Edição 016
 
 
 
 
 
 
 
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Alforria para o empreendedor
 

Texto:
José Antonio Cardoso (joseantonio@revistacidades.com.br)
Fotos:
Edmar Wellington (edmar@revistacidades.com.br)
Sílvio Simões (fotografia@silviosimoes.com.br)

Segundo dados do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), o Brasil conta com 4.993.72 empresas registradas, sendo que, desse montante, apenas 0,3% é de grande porte e 0,5% de médio porte. Considerando os números, pode se afirmar que a geração de renda e emprego no País depende muito das micro e pequenas empresas, que detém um total de 99,2% das unidades formais em funcionamento.

Mesmo com todo esse poder de transformar a vida econômica da Nação, o micro e pequeno empreendedor talvez não tenha recebido o tratamento merecido até os dias atuais. Excesso de burocracia e alta carga tributária (média de 38%) são as principais reclamações de quem pretende abrir um negócio ou mantê-lo em atividade. Uma realidade que teima em cultivar no Brasil a informalidade, onde cerca de 15 milhões de aspirantes a empresários atuam.

Por isso, a entrada em vigor da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas floresce esperança no meio empresarial brasileiro. Nesta reportagem de Cidades, a lei é apresentada para empreendedores distantes da realidade, mas unidos pelos projetos de crescimento. Nerci Oliveira (foto), por exemplo, prepara-se para exportar os vestidos que a sua loja produz há 22 anos, enquanto que Divino Passos abre caminhos para a construção de sua sonhada indústria de móveis.

É hora do Brasil crescer

A partir do primeiro dia de julho deste ano, o ambiente para as micro e pequenas empresas no Brasil ganha capítulos mais profícuos, principalmente no tocante a burocracia e tributação, incentivando, principalmente, a abertura de empresas, a formalização de pequenos negócios e a geração de empregos. Com a entrada em vigor do capítulo tributário da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada no Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o movimento empresarial "ruma para a geração de 10 milhões de novos empregos". A análise é do presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Paulo Okamoto.

A de Okamoto se apóia nos benefícios que a lei proporciona: novos segmentos de mercado aceitos no Simples Nacional; unificação de pagamento de impostos – ICMS (estaduais), ISS (municipais), INSS sobre a folha, PIS, Cofins, IRPJ e CSLL (federais); desburocratização para a abertura e formalização de empresas; licenças imediatas para o funcionamento; facilidades na obtenção de créditos; incentivo à inovação tecnológica; apoio ao planejamento dos negócios.

Além dessa simplificação e incentivos, as alíquotas propostas na Lei Geral prometem reduzir a carga tributária na ordem de 20% para quem já é optante do Simples Nacional e em 45% para quem ainda não é optante.

Trata-se de um pacote de soluções para o crescimento das atividades que correspondem a 99,2% do total de empreendimentos no Brasil, gerando 20% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional.

Segundo pesquisa recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o número de empresas formais no País alcança 4.918.370 de unidades, nos setores da indústria, construção, comércio e serviços. Já os pequenos negócios atuando na informalidade triplicam, chegando a 15 milhões. Com a nova legislação, a tendência é de que os informais optem pelo novo modelo de tratamento. Outro ponto fundamental da Lei Geral é a definição dos conceitos nacionais de micro e pequena empresa: ‘micro’ poderá ter faturamento bruto anual de até R$ 240 mil, e a ‘pequena’ poderá chegar a até R$ 2,4 milhões, por ano.

Bancos devem aumentar oferta de crédito empresarial

O superintendente do Sebrae na Paraíba, Julio Rafael Jardelino, acredita que as operações de crédito disponíveis aos empresários de negócios de micro e pequeno portes, pelos bancos federais, deverão apresentar crescimento em 2007 em todo o País, a partir da regulamentação do capítulo tributário da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

De acordo com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, o Programa de Geração de Emprego e Renda Urbano Empresarial (Proger), por exemplo, destinado ao financiamento para compra de máquinas e equipamentos, deverá alcançar crescimento entre 30% e 45% em relação a 2006, somente no Estado da Paraíba.

Segundo Julio Rafael, o crédito oferecido, atualmente, para as empresas formais ainda possui altas taxas de juros, resultado da chamada ‘taxa de risco’. "A formalização permite às empresas terem acesso ao mercado e ao crédito. Com isso, o desafio agora é discutir formas de baratear as linhas de financiamento para as micro e pequenas empresas, com taxas condizentes a sua realidade", explicou.

Apesar do Sebrae não ser uma instituição financeira, há uma preocupação em relação ao acesso a recursos financeiros por parte dos empreendedores de pequeno porte que, geralmente, não têm como avalizar empréstimo. Para facilitar esse acesso, a Lei Geral prevê o fundo de aval, que precisa ainda ser regulamentado.

O mecanismo funciona por meio de um sistema de garantias subsidiadas pelo governo e dá maior segurança aos bancos na oferta de empréstimo ao segmento, que resultará na redução dos juros sobre as parcelas obtidas juntos a instituições financeiras.

"A combinação da desburocratização, da facilidade de abrir e fechar uma empresa, da participação das empresas nas compras governamentais e de uma nova política tributária, a partir de primeiro de julho, vai criar um ambiente capaz de impulsionar positivamente as micro e pequenas empresas em todo o Brasil", ressaltou Julio Rafael.

Um passo para o sonho da exportação

As mudanças estabelecidas pela Lei Geral prometem a realização de sonhos de empresários como a estilista Nerci Olveira, 42 anos, dona de uma pequena empresa da área de confecção para noivas em Goiânia (GO). Pequena empresa no registro, mas um negócio com grande possibilidade para crescer, analisa Nerci. "A Jaqueline Noivas funciona há 22 anos e já poderia estar exportando, o que não aconteceu por medo", lembra a estilista. Mas, agora, Nerci acredita que a lei torna real o desafio da conquista de novos mercados, principalmente na Itália, Portugal, Espanha e Estados Unidos.

Tanto que a empresária viaja este mês para a França, em visitas a fábricas de matéria-prima para a confecção dos vestidos e acessórios, como anáguas, corpetes e véus. O objetivo é garantir a qualidade e o fornecimento dos produtos para que os negócios com o exterior não emperrem na hora de despachar a confecção. "Participei de feiras na Europa e reconheço o quanto o consumidor é exigente", afirma Nerci, que é detalhista na formação profissional, sua e de seus 22 empregados.

Nerci é aluna lembrada, com louvor, por colegas do curso de capacitação empresarial de 80 horas (9 dias) do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae em Goiás), no ano 2000. O cuidado profissional tem mais razão, ainda, quando a empresária contabiliza os resultados disso: "Nossa empresa aluga uma média de 48 vestidos de noiva de alta costura, por mês". São confecções encomendadas sob medida e trabalhadas de forma manual na sede da empresa, que possui estrutura completa para atendimento às noivas.

Limpava loja até bordar o primeiro vestido

O sucesso de Nerci como empresária faz dela um exemplo animador até mesmo para o cético, que não crê em oportunidades e em histórias de luta com sua devida vitória. Logo aos 14 anos de idade Nerci já começava a trilhar a sua glória no mercado de vestidos de noivas, limpando, pra lá e pra cá, o piso e dependências de uma loja especializada em noivas na capital de Goiás. Após quatro anos resolveu ser ‘ex-faxineira’, montando seu próprio negócio com dois vestidos de noivas usados em uma sala alugada.

A luta foi árdua e o processo de aprendizagem longo. Depois de quase chegar à falência no final dos anos 90, a empresa de Nerci colhe, atualmente, os louros de uma fama perseguida por muitos: a credibilidade. Responsável por tornar o mais antigo sonho das mulheres em realidade, a Jaqueline Noivas é referência no Centro-Oeste brasileiro. "Procuramos inovação tecnológica para melhorar cada vez mais a qualidade de nossa produção", explica Nerci, lembrando do Programa de Qualidade Total do Sebrae, certificando a sua empresa com a NBR ISO 9001/2000.

Para quem relembra ter tido medo de computador, quando abriu a loja, o salto representa liberdade para vôos sempre mais altos. E Nerci parece mesmo preparada para isso. Durante a assinatura da Lei Geral pelo presidente Lula, a empresária fez ‘aterrissagem’ no Palácio do Planalto para ser a porta-voz do do pequeno empresário brasileiro, proferindo esperança na palavra e "uma nova forma de pensar o empreendedorismo no País".

Vontade emperra nos impostos

Toda moeda possui dois lados. E, no caso da realidade dos micro e pequenos negócios no Brasil, a sorte lança-se e os resultados nem sempre apresentam a cara boa. Com isso, o jogo do empreendedorismo nem chega ao lance perfeito para alguns. Divino Passos, 43, trabalha há 12 anos com marcenaria, mas ainda está na preliminar de seu projeto. Brilha os olhos quando imagina inaugurar sua indústria de móveis, num galpão já arquitetado, mas no papel.

E o pior. Segundo o próprio Divino, a construção pode nem se concretizar, "diante a boca grande do impostômetro brasileiro". O marceneiro teme fechar a porta de sua indústria após quatro meses de funcionamento, "pois não suportaria a carga tributária de quase 40%". Por isso, a atuação de Divino, atualmente, não corresponde à sua capacidade. É prestador de serviços, reformando e consertando móveis. De tudo o que ele produz, recolhe 12% em tributos, deduzidos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e taxas municipais.

A situação, que poderia parecer razoável, é um entrave para a vida empresarial de Divino. "Não consigo um único financiamento em bancos sem ter uma empresa registrada". Segundo ele, quando o aperto financeiro atinge sua prestadora de serviços, "a opção é procurar o dinheiro de agiotas", ainda que isso signifique pagar mais pelo recurso. Com isso, o prestador de serviços pensa em vender uma chácara de sua propriedade para fazer dinheiro e tentar a construção do galpão da futura marcenaria.

Lei desconhecida

"Ouvi falar". Essa foi a resposta de Divino Passos ao ser perguntado pela reportagem de Cidades se conhecia o que diz a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Mas, após fazer breve leitura do texto da lei, ele se fez esperançoso: "As coisas podem melhorar, então", disse Divino, afirmando e se perguntado ao mesmo tempo, demonstrando a insegurança do empreendedor brasileiro quando em contato com as decisões do poder público.

Um ‘pisar em ovos’ que o Sebrae quer tirar do caminho de quem deseja aproveitar todas as vantagens que a Lei Geral possa levar aos empreendedores do País. Segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae em Goiás, Alberto Lustosa, a ordem é fazer uma ponte entre empresário e contabilista. Para Lustosa, o profissional da contabilidade é quem está mais próximo do micro e pequeno empresário, podendo, assim, repassar as informações da lei com rapidez e entendimento.

Além desse tratamento personalizado, Lustosa afirma que o Sebrae realizará seminários em Goiânia e cidades pólo do Estado, onde empresários poderão participar das discussões sobre a Lei Geral, que, também, será apresentada para todo o Brasil por meio de campanha de esclarecimento, em jornais, revistas, rádio, televisão e Internet. Em Goiás, os trabalhos serão em parceria entre o Sebrae, o Conselho Temático da Pequena Empresa da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) e o Conselho Regional de Contabilidade.

Maringá dá exemplo

Antes mesmo da aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional, o município de Maringá (PR) passou o "carro na frente dos bois", mas, claro, no bom sentido, aprovando na Câmara de Vereadores a sua própria Lei Geral Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. A conquista qualifica Maringá como pioneira no Brasil a instituir a lei com abrangência municipal, em apoio e estimulo à implantação de pequenos negócios, além da formalização de empresas que atuam de modo irregular.

Levantamento da prefeitura mostra o município tem 26 mil estabelecimentos comerciais cadastrados na Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, sendo 25,2 mil micro e pequenas empresas (99%), gerando cerca de 50 mil empregos. Na informalidade, estão 35 mil micro e pequenas empresas, número que sobe para 70 mil na região. "A nossa Lei Geral reconhece, dentro de uma estrutura legislativa, o valor das micro e pequenas empresas, fonte na geração de empregos e renda", afirma o prefeito de Maringá, Sílvio Barros.

O secretário de Indústria, Comércio e Turismo de Maringá, Ercílio Santinoni, lembra que construir a Lei Geral municipal foi relativamente fácil, considerando o apelo popular do projeto. "Apenas os funcionários de carreira da prefeitura olharam meio atravessados para a liberação do alvará de funcionamento de empresa de forma automática", brinca Santinoni. Na Câmara de Vereadores, a proposta do prefeito Silvio Barros teve apoio integral.

Segundo o secretário, até 30 de abril deste ano, um censo mostrará a quantidade de negócios informais em todo o município de Maringá e que, após isso, "sete mil empresas podem ser registradas com os benefícios da lei", afirma. Sobre a renúncia fiscal de R$ 780 mil, por ano, com a implantação da Lei Geral local, o secretário ameniza as conseqüências com a própria formalização das empresas: "Trazendo esses sete mil novos negócios para a formalidade, logo a nossa arrecadação recupera-se, e aumenta".

O que muda com a Lei Geral

  • Cálculo e pagamento de impostos
    No lugar de várias guias de recolhimento, com várias datas e cálculos diferentes, haverá apenas um pagamento, com data e cálculo único de quitação para impostos federais (INSS sobre a folha, PIS, Cofins, IRPJ e CS), estaduais (ICMS) e municipais (ISS), por meio de um percentual reduzido que incidirá sobre o faturamento do mês.
  • Abertura e formalização
    Em vez de vários números de identificação (inscrição estadual, municipal, CNPJ, dentre outros), será um único número, baseado no CNPJ. A abertura da empresa será efetuada mediante registro simplificado dos seus atos constitutivos, dispensando a microempresa e a empresa de pequeno porte de inscrição em qualquer outro cadastro.
  • Fechamento
    A baixa da empresa será automática, mesmo que tenha débitos tributários, que poderão ser assumidos pelos sócios, liberando-os para abrir outros negócios.
  • Licenças para funcionamento
    Emissão de licenças, alvará e autorizações de funcionamento serão fornecidas imediatamente, com vistorias sendo realizadas após o início de operação do estabelecimento, na grande maioria dos casos. Para o funcionamento imediato da empresa, será emitido o Alvará de Funcionamento Provisório.
  • Preferência nas compras públicas
    Nas licitações públicas, está previsto que as compras de bens e serviços de até R$ 80 mil serão feitas exclusivamente de pequenos negócios, permitindo, também, a sua sub-contratação por empresas de maior porte, e possibilidade de fornecimentos parciais de grandes lotes.
  • Planejamento
    Os empreendedores que não desejarem se associar a ninguém para abrir seu negócio poderão fazê-lo sozinho, somente respondendo pelas dívidas empresariais com os bens e direitos vinculados à atividade da empresa. Seus bens pessoais não mais serão envolvidos com a atividade empresarial.
  • Exportações
    As exportações de pequenas empresas serão desoneradas, levando a esse segmento benefícios já usufruídos pelas grandes empresas.
  • Formação de consórcio para compra e venda
    Criação do consórcio simples, tipo de associação empresarial com o qual os pequenos negócios poderão se associar visando ganhos de escala, competitividade, acesso a novos mercados.
  • Obtenção de crédito
    Melhoria nas garantias de crédito, facilidade na obtenção de empréstimos e financiamentos, e reforço ao cooperativismo de crédito e ao microcrédito.
  • Inovação tecnológica
    No mínimo, 20% dos recursos públicos serão destinados para pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica das micro e pequenas empresas.
    Fonte: Sebrae

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